Horário Especial de Natal

Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho

referente ao período natalino – ano 2006/2007

Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o SEC GUARÁ – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARATINGUETÁ – entidade sindical de primeiro grau, neste ato representado por seu Presidente Sr. Paulo Jefferson Alves, e de outro o SINCOVAG – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GUARATINGUETÁ, representado por seu Presidente Sr. Benedito Ricardo Medeiros, celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REFERENTE AO PERÍODO NATALINO, válido para o município de Guaratinguetá/SP.

1 – Do Período Natalino – Durante o mês de Dezembro do corrente ano, de 01 a 23, fica estabelecido que o horário de funcionamento dos estabelecimentos regidos por este termo será de Segunda-feira à Sexta-feira das 08:15 às 22:00 horas e aos Sábados dias 09, 16 e 23 das 08:15 às 18:00 horas, sendo certo que a jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalo de 2 (duas) horas para refeição e descanso, não ultrapassando as 2 (duas) horas suplementares diárias, respeitando o período de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, conforme estabelecido nos arts. 58, 59, 66 e 71 da CLT.
Quanto ao menor, a duração de trabalho regular-se-á pelas disposições previstas nos artigos 411 a 414 da Consolidação das Leis do Trabalho.

2 – Do Trabalho aos Domingos – Fica autorizado, facultativamente, o funcionamento dos estabelecimentos nos domingos dias 10, 17 e 24 de Dezembro de 2006, no horário das 10:00 às 18:00 horas, com duas horas para refeição.

3 – Fica estipulado o seguinte horário para o trabalho dos empregados no Comércio de Guaratinguetá, para os meses de Dezembro/2006 e Janeiro/2007

Período de 01/12 à 23/12 de Segunda-Feira à Sexta-Feira: das 08:15 às 22:00 horas
Sábados: Dias 09/12, 16/12 e 23/12 das 08:15 às 18:00 horas
Sábados: Dia 02/12 e 30/12 das 08:15 às 13:00 horas
Domingos: Dias 10/12, 17/12 e 24/12 das 10:00 às 18:00 horas
Domingos: Dias 03/12 e 31/12 Fechado

4 – Das Compensações: Em compensação aos Domingos trabalhados em dezembro (dias 10, 17 e 24), ficará estabelecida a seguinte jornada para os dias e/ou horários citados abaixo:

Dia 26/12/06 – Das 12:00 às 18:00 horas
02/01/07 – Das 12:00 às 18:00 horas
19/02/07 – Não haverá trabalho
20/02/07 – Não haverá trabalho (Carnaval)
21/02/07 – Das 12:00 às 18:00 horas (Quarta-feira de Cinzas)
07/06/07 – Não haverá trabalho (Corpus Christi)

5 – Das horas-extras de Segunda-Feira ao Sábado: conforme previsto na Convenção Coletiva da Categoria em sua Cláusula 38, as horas extras deverão ser pagas com o adicional de 60% sobre a hora normal, quando estas excederem a carga horária diária permitida de 08 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

5.1 – Das horas-extras dos Comissionistas: em se tratando de comissionistas, para o cálculo das horas extras, tomar-se-á por base a média das comissões auferidas nos últimos 6 meses, conforme previsto na cláusula 39 da Convenção Coletiva.

5.2 – Prorrogação de Jornada: Aos empregados que prorrogarem suas jornadas de trabalho, terão direito ao fornecimento de lanche e/ou refeição comercial gratuita por parte da empresa.

5.3 – Das horas-extras nos Domingos: quando exceder a jornada acima estipulada, ou seja, das 10:00 às 18:00 horas, os domingos laborados deverão ser pagos com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal.

5.4 – Do Vale-Transporte e Vale Refeição: Para os empregados que laborarem aos Domingos, as empresas fornecerão gratuitamente o Vale-Transporte e Vale Refeição.

5.5 – Do Prazo de Pagamento: O prazo para pagamento dessas horas excedentes será até o 5º dia útil subseqüente ao mês de Dezembro, ou seja, até Janeiro de 2007, sob pena de multa, cuja porcentagem consta na cláusula 9 do presente Termo, a favor do empregado e para cada um.

6 – Turmas de Revezamento: As empresas que mantiverem em seu quadro um número considerável de funcionários poderão optar por turmas de revezamento, obedecendo a jornada normal de trabalho.

6.1 – Das Escalas: As escalas deverão ficar em lugar visível e de fácil acesso aos funcionários e em seu conteúdo constará os horários e dias a serem trabalhados.

7 – Da Demissão: Caso o funcionário seja dispensado da empresa e o mesmo ainda não tenha cumprido devidamente todas as compensações relativas aos Domingos trabalhados em Dezembro de 2006, deverão ser pagas essas horas restantes na rescisão contratual com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal.

8 – Do Termo Aditivo: Quaisquer alterações que por ventura surgirem ante este termo, deverá ser manifestada por escrito às partes, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, contendo juntamente data, hora e local para uma prévia reunião.

9 – Da multa por descumprimento: Fica estipulada uma multa equivalente a 20% do salário nominal de cada empregado, por infração e por empregado, em caso de descumprimento do presente Termo revertido ao próprio.

10 – Da vigência: Este presente termo terá vigência desde sua assinatura até a última compensação pré-estabelecida pelas partes.

11 – Da irregularidade: Caso haja alguma irregularidade quanto ao cumprimento deste instrumento por parte da Empresa, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Guaratinguetá tomará as medidas cabíveis junto ao Ministério do Trabalho.

12 – Para quaisquer alterações no horário, firmar Acordo Coletivo no SEC Guaratinguetá.

Guaratinguetá, 07 de novembro de 2006.

Paulo Jefferson Alves
Presidente SEC GUARÁ

Benedito Ricardo Medeiros
Presidente SINCOVAG